Normas Técnicas de SDAI no Brasil: O Que Você Precisa Conhecer

A correta interpretação das normas técnicas aplicáveis de sistemas de detecção e alarme de incêndio é uma dificuldade comum no mercado brasileiro. Algumas dúvidas encontradas envolvem: quais normas realmente valem no Brasil? ISO, NFPA e EN54 podem ser usadas? Qual norma rege o projeto e qual certifica o produto?

Este artigo foi desenvolvido para responder essas perguntas de forma direta e estruturada, apresentando as principais normas que orientam o SDAI no Brasil e explicando como elas se complementam.

Como funciona a normalização técnica no Brasil

Antes de entrar especificamente nas normas de SDAI, é fundamental compreender como funciona o sistema de normalização e certificação no país.

No Brasil, a normalização técnica é regida pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SNMNQI), criado pela Lei nº 5.966/1973. Esse sistema é composto, principalmente, por dois órgãos:

• CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial): responsável por estabelecer políticas, diretrizes e critérios relacionados à normalização e certificação de produtos industriais.

• INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia): órgão executivo que atua na implementação dessas políticas, podendo credenciar organismos de certificação.

  
  

No âmbito da elaboração de normas técnicas, o foro oficial reconhecido no Brasil é a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), responsável pela criação das Normas Brasileiras (ABNT NBR), por meio de seus comitês técnicos e comissões de estudo.

De forma geral, a aplicação de normas técnicas no Brasil é voluntária, salvo quando há exigência legal ou regulatória, como ocorre em instruções técnicas dos Corpos de Bombeiros, contratos, seguros ou especificações de projeto.

A Lei da Liberdade Econômica e o uso das normas internacionais

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trouxe maior clareza sobre o uso de normas internacionais no Brasil. O Decreto nº 10.229/2020, que regulamenta essa lei, define quais organizações internacionais são reconhecidas para fins de atualização tecnológica das normas nacionais.

São consideradas válidas, nesse contexto, normas oriundas das seguintes entidades:

• ISO – Organização Internacional de Normalização

• IEC – Comissão Eletrotécnica Internacional

• Codex Alimentarius

• UIT – União Internacional de Telecomunicações

• OIML – Organização Internacional de Metrologia Legal

  
  

No entanto, é importante destacar: normas internacionais não substituem automaticamente as normas brasileiras. Elas servem como base técnica e referência, sendo incorporadas ao ordenamento nacional por meio das normas ABNT, quando adequadas ao mercado e à legislação brasileira.

NBR 17240: a norma principal de SDAI no Brasil

A ABNT NBR 17240 é a principal norma brasileira relacionada aos sistemas de detecção e alarme de incêndio. Ela estabelece os requisitos para projeto, instalação, comissionamento e manutenção dos sistemas de SDAI.

De forma objetiva, a NBR 17240 trata de:

• Critérios de projeto do sistema;

• Requisitos de instalação e interligação;

• Procedimentos de comissionamento e testes;

• Diretrizes para inspeção e manutenção.

  
  

Essa norma não avalia o desempenho interno dos equipamentos, mas sim como o sistema deve ser concebido como um conjunto funcional, garantindo que a detecção e o alarme cumpram sua função.

A NBR 17240 se aplica a:

• Projetistas de SDAI;

• Engenheiros e especificadores;

• Integradores e instaladores;

• Empresas de manutenção;

• Fiscalização técnica e corpos de bombeiros;

• Proprietários e responsáveis por edificações.

  
  

Em termos práticos, qualquer SDAI instalado no Brasil deve estar em conformidade com a NBR 17240, independentemente da origem dos equipamentos utilizados.

ABNT NBR ISO 7240: a norma do produto de SDAI

Enquanto a NBR 17240 trata do sistema como um todo, a ABNT NBR ISO 7240 está relacionada aos requisitos de produto. Trata-se de uma norma que define critérios de desempenho para os equipamentos que compõem um SDAI.

A norma é dividida em 32 partes, e cada uma trata de um componente específico do SDAI, ou seja, detectores, sirenes, centrais e outros dispositivos. Alguns dos critérios avaliados estão:

• Tempo de resposta de detectores e alarmes;

• Sensibilidade mínima exigida;

• Imunidade a falhas.

  
  

Sendo assim, a norma de desempenho garante a confiabilidade e o correto funcionamento do equipamento.

Como as normas se complementam na prática

Entendemos, portanto, que essas normas de diferenciam entre norma de aplicação e norma de desempenho. Contudo, elas se complementam, afinal elas dependem de uma aplicação conjunto.

Um sistema pode utilizar equipamentos certificados segundo a ABNT NBR ISO 7240, mas se estiver mal projetado, mal instalado ou sem manutenção adequada, ele não atenderá aos requisitos da NBR 17240 e, consequentemente, não cumprirá sua função de segurança.

Da mesma forma, um projeto tecnicamente correto, mas executado com equipamentos sem conformidade normativa, compromete a confiabilidade do sistema.

E as normas internacionais?

Normas como NFPA (EUA) e EN54 (Europa) são amplamente reconhecidas internacionalmente e possuem alto nível técnico. No Brasil, elas são frequentemente utilizadas como referência técnica.

No entanto, é fundamental entender que:

• Elas não substituem as normas brasileiras;

• Não possuem força normativa legal no Brasil;

• Devem ser usadas de forma complementar, nunca como base exclusiva de conformidade.

  
  

O atendimento às exigências legais e regulatórias brasileiras passa, necessariamente, pelas normas ABNT aplicáveis.

O que considerar ao trabalhar com SDAI no Brasil

Ao projetar, especificar ou instalar um Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio no Brasil, é essencial compreender que:

• A NBR 17240 é a norma central que rege o sistema de SDAI;

• A ABNT NBR ISO 7240 garante a conformidade técnica dos equipamentos;

• Normas internacionais como ISO, NFPA e EN54 são referências importantes, mas não substituem as normas nacionais;

• A correta aplicação das normas reduz riscos, aumenta a confiabilidade do sistema e garante conformidade legal.

  
  

Entender essa hierarquia normativa é um passo fundamental para decisões técnicas mais seguras, projetos mais eficientes e sistemas de proteção contra incêndio que realmente vão salvar vidas e patrimônios.